Termos de utilização – Avamboo Encrypt for Outlook (Classic)
§ 1 Âmbito de aplicação
Os presentes termos de utilização aplicam-se à utilização do software de secretária «Avamboo Encrypt for Outlook (Classic)» (a seguir, «o Software»), desenvolvido e operado por: Avamboo GmbH; Christian Braumüller Bahnhofsallee 13a 86438 Kissing Telefone: 0821 57086670 info@avamboo.de Ao instalar e utilizar o Software, o utilizador aceita os presentes termos de utilização.
§ 2 Descrição das prestações
O Software é um suplemento COM para o Microsoft Outlook (Outlook 2016, 2019 e Outlook Classic com Microsoft 365). Permite a cifragem de e-mails e anexos diretamente a partir do Microsoft Outlook. As principais funcionalidades incluem: • Cifragem completa de e-mails como PDF protegido por palavra-passe (AES-256) • Gestor de palavras-passe integrado para gerir as palavras-passe dos destinatários • Cifragem automática (baseada em regras) • Cópia não cifrada e pesquisável na pasta Enviados O âmbito exato das funcionalidades por plano consta da tabela de preços atual disponível em www.avamboo-encrypt.com.
§ 3 Instalação e licença
O Software é disponibilizado como pacote de instalação para Windows (.exe) e é instalado localmente no computador do utilizador. A ativação é feita através de uma chave de licença. O utilizador é responsável pela guarda segura da chave de licença. Uma chave de licença só pode ser utilizada para o número de utilizadores licenciados.
§ 4 Planos e pagamento
O Software é oferecido em diferentes planos (Starter, Team, Business). O preço atual de cada plano consta da tabela de preços disponível em www.avamboo-encrypt.com. Todos os preços são acrescidos do IVA legal. A faturação é efetuada anualmente, de forma antecipada.
§ 5 Duração e rescisão
(1) A licença é adquirida por um período de 12 meses. (2) O utilizador pode rescindir a licença no final do período de licença. Não é efetuado qualquer reembolso proporcional dos valores pagos. (3) Após o término da licença, o Software deixa de poder ser utilizado para cifragem. Os e-mails já cifrados podem continuar a ser abertos com a respetiva palavra-passe, uma vez que se trata de ficheiros PDF padrão. (4) A Avamboo reserva-se o direito de suspender o acesso sem aviso prévio em caso de violações graves dos presentes termos de utilização.
§ 6 Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se: • a utilizar o Software exclusivamente para fins lícitos; • a não enviar conteúdos ilícitos, ofensivos ou prejudiciais; • a guardar em segurança as palavras-passe dos destinatários e a transmiti-las apenas por canais seguros; • a não transmitir a chave de licença a terceiros não autorizados.
§ 7 Limitação de responsabilidade
(1) A Avamboo responde de forma ilimitada por danos resultantes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde, bem como por danos causados com dolo ou negligência grave. (2) No restante, a responsabilidade da Avamboo está limitada aos danos contratuais típicos e previsíveis. (3) A Avamboo não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização indevida do Software ou de falhas de segurança do lado do utilizador. (4) A Avamboo não assume qualquer responsabilidade pela perda de palavras-passe. Os PDFs cifrados não podem ser decifrados sem a respetiva palavra-passe.
§ 8 Propriedade intelectual
O Software, bem como todos os conteúdos, gráficos e códigos de programa a ele associados, são propriedade da Avamboo GmbH e estão protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução, distribuição, descompilação ou comunicação pública sem o consentimento expresso da Avamboo.
§ 9 Alterações aos termos de utilização
A Avamboo reserva-se o direito de alterar os presentes termos de utilização mediante aviso prévio razoável (pelo menos 30 dias). Os termos alterados serão comunicados ao utilizador por e-mail. Se o utilizador não se opuser dentro do prazo, os novos termos consideram-se aceites.
§ 10 Lei aplicável e foro competente
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. O foro competente, na medida em que a lei o permita, é Augsburgo.
§ 11 Cláusula de salvaguarda
Caso disposições individuais dos presentes termos de utilização sejam ou se tornem inválidas, tal não afeta a validade das restantes disposições.