Termos de utilização – Avamboo Encrypt for Outlook (New)
§ 1 Âmbito de aplicação
Os presentes termos de utilização aplicam-se à utilização do suplemento do Microsoft Outlook «Avamboo Encrypt for Outlook (New)» (a seguir, «o Suplemento»), desenvolvido e operado por: Avamboo GmbH; Christian Braumüller Bahnhofsallee 13a 86438 Kissing Telefone: 0821 57086670 info@avamboo.de Ao utilizar o Suplemento, o utilizador aceita os presentes termos de utilização.
§ 2 Descrição das prestações
O Suplemento permite a cifragem de e-mails e anexos diretamente a partir do Microsoft Outlook (New Outlook para Windows e Outlook na Web). As principais funcionalidades incluem: • Cifragem completa de e-mails como PDF protegido por palavra-passe (Free e Pro) • Cifragem de anexos PDF individuais (apenas Pro) • Gestor de palavras-passe para gestão segura das palavras-passe dos destinatários (Free e Pro) • Partilha de palavras-passe em toda a equipa (apenas Pro) O âmbito exato das funcionalidades por plano consta da tabela de preços atual disponível em www.avamboo-encrypt.com.
§ 3 Registo e conta de utilizador
A utilização do Suplemento exige uma conta Microsoft 365, bem como a autenticação através do Microsoft Identity (Azure Active Directory). Não é necessário um registo separado junto da Avamboo. O utilizador é responsável pela segurança da sua conta Microsoft, bem como da sua chave de utilizador pessoal (gestor de palavras-passe). A Avamboo não tem qualquer acesso técnico à chave de utilizador.
§ 4 Planos e pagamento
(1) Plano Free O Suplemento está disponível num plano base gratuito (Free). O plano Free está limitado a 2 e-mails cifrados por dia e 30 por mês. A utilização gratuita pode ser descontinuada sem apresentação de motivos. (2) Plano Pro O plano Pro é oferecido mediante pagamento. O preço atual consta da tabela de preços disponível em www.avamboo-encrypt.com. (3) Pagamento Todos os preços são acrescidos do IVA legal. (4) Faturação A faturação é efetuada de forma antecipada.
§ 5 Duração e rescisão
(1) O plano Pro é celebrado por um período de 12 meses. (2) O utilizador pode rescindir o plano Pro em qualquer momento. Após a rescisão, o plano Pro permanece ativo até ao final do período de faturação já pago. Não é efetuado qualquer reembolso proporcional dos valores pagos. (3) Após o término do plano Pro, o utilizador é automaticamente reclassificado para o plano Free. As funcionalidades Pro (por ex., cifrar anexos PDF, partilha em equipa) deixarão de estar disponíveis. Os dados já guardados no gestor de palavras-passe são conservados e permanecem acessíveis no âmbito do plano Free. (4) A Avamboo reserva-se o direito de suspender o acesso sem aviso prévio em caso de violações graves dos presentes termos de utilização.
§ 6 Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se: • a utilizar o Suplemento exclusivamente para fins lícitos; • a não enviar conteúdos ilícitos, ofensivos ou prejudiciais; • a guardar em segurança a sua chave de utilizador pessoal e a não a transmitir a terceiros; • a não transmitir a chave de licença a terceiros não autorizados.
§ 7 Disponibilidade e manutenção
(1) A Avamboo procura garantir a maior disponibilidade possível do serviço, mas não pode garantir uma disponibilidade ininterrupta. (2) Os trabalhos de manutenção planeados são, sempre que possível, realizados fora do horário comercial habitual. (3) A Avamboo não responde por danos resultantes da indisponibilidade temporária do serviço, salvo se estes se deverem a negligência grave ou dolo.
§ 8 Limitação de responsabilidade
(1) A Avamboo responde de forma ilimitada por danos resultantes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde, bem como por danos causados com dolo ou negligência grave. (2) No restante, a responsabilidade da Avamboo está limitada aos danos contratuais típicos e previsíveis. (3) A Avamboo não assume qualquer responsabilidade pela perda da chave de utilizador. Uma vez que a Avamboo não tem acesso técnico à chave de utilizador, não é possível qualquer recuperação por parte da Avamboo. (4) A Avamboo não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização indevida do Suplemento ou de falhas de segurança do lado do utilizador.
§ 9 Propriedade intelectual
O Suplemento, bem como todos os conteúdos, gráficos e software a ele associados, são propriedade da Avamboo GmbH e estão protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução, distribuição ou comunicação pública sem o consentimento expresso da Avamboo.
§ 10 Alterações aos termos de utilização
A Avamboo reserva-se o direito de alterar os presentes termos de utilização mediante aviso prévio razoável (pelo menos 30 dias). Os termos alterados serão comunicados ao utilizador por e-mail ou através do Suplemento. Se o utilizador não se opuser dentro do prazo, os novos termos consideram-se aceites.
§ 11 Lei aplicável e foro competente
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. O foro competente, na medida em que a lei o permita, é Augsburgo.
§ 12 Cláusula de salvaguarda
Caso disposições individuais dos presentes termos de utilização sejam ou se tornem inválidas, tal não afeta a validade das restantes disposições.